Menções legais

1.- AVISO LEGAL

 

As presentes disposições regulam o uso do serviço do portal da Internet (de agora em diante, o 'Portal') que a ALPHATRAD PORTUGAL Unipessoal (de agora em diante ALPHATRAD) coloca à disposição dos utilizadores da Internet.

 

A ALPHATRAD, com sede social na Avenida da Liberdade, 69 - 1º E, 1250-140 Lisboa, Portugal, identificação de pessoa colectiva n.º 505 375 478, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1ª Secção sob o n.º 10 233/010709, telefone 707 200 555, Fax 211 122 184.

 

O acesso à página da Internet é gratuito, salvo no que se refere ao custo da ligação através da rede de telecomunicações proporcionada pelo fornecedor de acesso contratado pelos utilizadores. Os serviços de tradução que a empresa presta de um modo geral têm o preço indicado na respectiva oferta comercial e não são oferecidos ou prestados, em caso nenhum, através do serviço do Portal.

 

A utilização do portal e a leitura das condições gerais posteriormente expostas representam a sua aceitação plena e expressa por parte do utilizador, que assume a sua responsabilidade total pelo incumprimento global ou parcial do que está disposto nas cláusulas gerais e particulares que são expostas e pelas acções legais e/ou judiciais que possam resultar em consequência desta infracção.

 

Por isso, o utilizador deve ler todas e cada uma das disposições aqui presentes, assim como as sucessivas modificações que forem sendo introduzidas, tanto nas condições gerais de uso como nas condições específicas e particulares que forem sendo adicionadas, que lhe serão aplicáveis, e que o utilizador poderá contemplar mediante o seu acesso ao portal.

 

As presentes condições gerais de uso não excluem a possibilidade de determinados serviços do portal, devido às suas características particulares, serem submetidos a condições particulares de uso, as quais, em qualquer caso, poderão ser consultadas pelo utilizador antes da sua activação.

 

2.- PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

 

Todos os conteúdos do Portal, entendendo-se como tais, a título meramente enunciativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, ligações e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como a sua concepção gráfica e códigos fonte (de agora em diante, os 'Conteúdos'), são propriedade intelectual da ALPHATRAD ou de terceiros, não se podendo entender que é cedido ao Utilizador qualquer um dos direitos de exploração reconhecidos pela regulamentação vigente em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos, salvo os que forem estritamente necessários para o uso do Portal.

 

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos pertencem à ALPHATRAD ou a terceiros, não se podendo entender que o acesso ao Portal atribui qualquer direito às referidas marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos.

 

3.- SERVIÇOS E ACTIVIDADES.

 

A ALPHATRAD, através do seu portal www.alphatrad.pt, oferece através da sua página da Internet os seguintes conteúdos, serviços, prestações e actividades: "tradução, documentação multilingue, e qualquer outra acção publicitária".

 

A ALPHATRAD poderá, sempre em função do desenvolvimento e da evolução da empresa e do sector, ampliar o seu portal com novos serviços, actividades ou conteúdos, tendo em vista melhorar as prestações e a qualidade do serviço prestado. Em contrapartida, a ALPHATRAD, também se reserva o direito de cancelar, modificar, substituir ou restringir os conteúdos, serviços ou actividades, de forma expressa e sem aviso prévio aos utilizadores.

 

4.- CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DO PORTAL. ACEITAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

 

a.- Condição de utilizador: Por utilizador entender-se-á qualquer pessoa singular ou jurídica que aceda ao portal, para contemplar, vislumbrar, indagar, procurar ou consultar o seu conteúdo ou para localizar ou adquirir qualquer informação que seja do seu interesse.

 

Para o acesso ao portal para consulta, procura ou visualização, não será necessário qualquer registo prévio, expresso e aceite como utilizador registado do portal nem que comunique os seus dados.

 

b.- Uso do portal: O Utilizador reconhece e aceita que o uso dos conteúdos, informações sobre os dados pessoais contidos no mesmo e/ou serviços oferecidos pelo Portal ficarão sob o seu risco e/ou responsabilidade exclusivos.

 

O Utilizador compromete-se a utilizar o portal e os serviços em conformidade com a lei, com as condições gerais, as condições particulares de certos serviços e restantes avisos que forem dados ao seu conhecimento.

 

Compromete-se igualmente a não utilizar os serviços e conteúdos para o exercício de actividades ilícitas ou que constituam crime, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam as normas do ordenamento jurídico aplicável.

 

O utilizador compromete-se a não introduzir ou difundir no portal vírus ou sistemas daninhos susceptíveis de provocarem danos nos sistemas informáticos da ALPHATRAD, terceiros alheios ou terceiros utilizadores, assim como a não introduzir hiperligações que permitam o acesso às páginas da Internet do portal e aos serviços sem o devido consentimento

 

O utilizador compromete-se e obriga-se a não efectuar qualquer acção que menospreze o crédito da ALPHATRAD ou de terceiros.

 

c.- Aceitação pelo utilizador: Pelo facto do mero uso do portal e da leitura das condições gerais e, se for caso disso, das particulares, o utilizador compromete-se a aceitar sem reservas todas as condições, assumindo a sua responsabilidade pelas consequências de qualquer uso inadequado, negligente, culposo ou doloso do portal e dos seus conteúdos e assumindo as consequências e responsabilidades face a qualquer acção legal ou judicial que possa ser interposta em resultado das suas actuações.

 

d.- Formulários de recolha de dados. Sem prejuízo do que está disposto na cláusula 7 do presente Aviso Legal, assim como nas políticas de privacidade acessíveis a partir do Portal e que possam ser aplicáveis em cada momento, a utilização de certos serviços ou pedidos dirigidos à ALPHATRAD está condicionada ao preenchimento prévio do respectivo registo de Utilizador.

 

Todas as informações que o Utilizador facultar através dos formulários do Portal para os efeitos anteriores ou para quaisquer outros deverão ser verdadeiras. Para este efeito, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que comunicar e manterá as informações facultadas à ALPHATRAD perfeitamente actualizadas de forma que correspondam constantemente à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável por declarações falsas ou inexactas que prestar e pelos prejuízos que causar à ALPHATRAD ou a terceiros com as informações facultadas.

 

e.- Introdução de ligações ao Portal. Qualquer utilizador da Internet que queira introduzir ligações ao Portal a partir das suas próprias páginas da Internet deverá cumprir as condições detalhadas em seguida, sem que o desconhecimento das mesmas o isente das responsabilidades derivadas da Lei:

 

A ligação só ligará à home page ou página principal do Portal mas não poderá reproduzi-la de modo nenhum (inline links, cópia dos textos, gráficos, etc.).

 

Será proibido, em qualquer caso, de acordo com a legislação aplicável e vigente em cada momento, estabelecer frames ou quadros de qualquer tipo que envolvam o Portal ou permitam a visualização dos Conteúdos através de endereços da Internet diferentes dos do Portal e, em qualquer caso, quando forem visualizados conjuntamente com conteúdos alheios ao Portal de forma que: provoque, ou possa provocar, erro, confusão ou engano nos utilizadores quanto à verdadeira proveniência do serviço ou Conteúdos; represente um acto de comparação ou imitação desleal; sirva para tirar proveito da reputação da marca e do prestígio da ALPHATRAD; ou de qualquer outra forma seja proibido pela legislação vigente.

 

Não deverá ser efectuada, a partir da página que introduz a ligação, qualquer tipo de declaração falsa, inexacta ou incorrecta sobre a ALPHATRAD, os seus sócios, empregados, clientes ou sobre a qualidade dos serviços que ela presta.

 

Não se deverá expressar, em caso nenhum, na página onde se localizar a ligação, que a ALPHATRAD prestou o seu consentimento para a inserção da ligação ou que de qualquer outra forma patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.

 

É proibida a utilização de qualquer marca denominativa, gráfica ou mista ou de qualquer outro sinal distintivo da ALPHATRAD dentro da página do remetente, salvo nos casos permitidos pela lei ou expressamente autorizados pela ALPHATRAD e sempre que seja permitida, nestes casos, uma ligação directa ao Portal na forma estabelecida nesta cláusula.

 

A página que estabelecer a ligação deverá cumprir fielmente a lei e não poderá, em caso nenhum, dispor ou ligar a conteúdos próprios ou de terceiros que: sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes; induzam ou possam induzir no Utilizador a falsa concepção de que a ALPHATRAD subscreve, avaliza, adere ou de qualquer forma apoia as ideias, declarações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; sejam inapropriados ou não se enquadrem na actividade da ALPHATRAD tendo em atenção o lugar, conteúdos e temática da página da Internet do remetente.

 

5.- RESPONSABILIDADE PELO FUNCIONAMENTO E CONTEÚDO DO PORTAL

 

a.- Funcionamento e disponibilidade do serviço: a ALPHATRAD não será responsável por falhas no funcionamento do portal, nem pela interrupção, atrasos, lentidão, perdas ou cortes nas comunicações e na transmissão das mensagens. A ALPHATRAD não garante nem se considera responsável pelo funcionamento e operacionalidade contínuos e ininterruptos do portal.

 

b.- Responsabilidade pelos danos provocados ao utilizador: a ALPHATRAD não será responsável, indirecta ou subsidiariamente, pelo danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao utilizador por falhas e erros no acesso, ligações, transmissões e interrupção do serviço sem justa causa, devido a intrusões, vírus informáticos e envios maciços de publicidade ou quando as referidas causas se devam a situações alheias ao portal como, por exemplo, defeitos no computador do utilizador, deficiência na sua ligação, vírus internos no computador do utilizador, lentidão e problemas nas comunicações que o utilizador tenha com operadores de telefonia, ou quando se devam a causas de força maior.

 

c.- Responsabilidade pelos conteúdos: a ALPHATRAD não garante a qualidade, exactidão, idoneidade, exaustividade ou fiabilidade dos dados, programas, informações ou opiniões que circulem no portal, seja qual for a sua origem.

 

Também não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir das informações fornecidas no Portal nem pelos danos e prejuízos provocados ao Utilizador ou a terceiros devido a actuações que tenham como único fundamento as informações obtidas no Portal.

 

d.- Responsabilidade por terceiros: a ALPHATRAD também não será responsável pelas consequências dos actos praticados por terceiros alheios ao sistema que, infringindo as medidas de segurança, pratiquem actos contra os utilizadores, tais como o envio de vírus informáticos, publicidade maciça ou spam, e-mails comerciais, interrupção do serviço e acesso às mensagens.

 

e.- Responsabilidade pelos conteúdos e serviços com ligação através do portal. O serviço de acesso ao Portal inclui dispositivos técnicos de ligação, directórios e até mesmo instrumentos de procura que permitem que o Utilizador aceda a outras páginas e portais da Internet (de agora em diante, 'Sítios Ligados'). Nestes casos, a ALPHATRAD actua como prestador de serviços de intermediação em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro e só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos/prestados nos Sítios Ligados na medida em que tenha conhecimento efectivo da ilicitude e não tenha desactivado a ligação com a diligência devida. Caso o Utilizador ache que existe um Sítio Ligado com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicá-lo à ALPHATRAD, embora esta comunicação não implique, em caso nenhum, a obrigação de remoção da respectiva ligação.

 

A existência de Sítios Ligados não deve pressupor, em caso nenhum, a existência de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da ALPHATRAD com as declarações, conteúdos ou serviços fornecidos/prestados.

 

A ALPHATRAD não conhece os conteúdos e serviços dos Sítios Ligados e, por isso, não se considera responsável pelos danos provocados pela ilicitude, qualidade, desactualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sítios Ligados nem por qualquer outro dano que não seja directamente imputável à ALPHATRAD.

 

6.- PROTECÇÃO DE DADOS

 

Os dados recolhidos através dos formulários de recolha de dados do Portal serão incorporados num ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal de que a ALPHATRAD é responsável. Esta entidade tratará os dados de forma confidencial e tendo exclusivamente em vista gerir a relação com os seus clientes e promover as actividades da Empresa. De igual modo, a ALPHATRAD cancelará, eliminará e/ou bloqueará os dados quando os mesmos forem inexactos, incompletos ou tiverem deixado de ser necessários ou pertinentes para a sua finalidade, em conformidade com o que está previsto na legislação em matéria de protecção de dados.

 

Pressionando o botão 'enviar' do respectivo formulário, o Utilizador consente de forma expressa que os seus dados possam ser utilizados para o envio de comunicações comerciais por e-mail ou por qualquer outro meio. No entanto, o Utilizador poderá opor-se ao envio de tais comunicações enviando um e-mail para portugal@alphatrad.com. De igual modo, em cada um dos envios de comunicações comerciais, indicar-se-á de forma expressa o procedimento disponibilizado para oposição ao envio de novas comunicações comerciais.

 

Nos formulários de recolha de dados, os campos assinalados com asterisco são obrigatórios pelo que, caso o Utilizador não faculte os respectivos dados, a ALPHATRAD poderá, ao seu critério exclusivo, recusar o respectivo serviço.

 

O Utilizador poderá revogar o consentimento prestado e exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, dirigindo-se para tal efeito ao endereço indicado na cláusula 1.

 

A ALPHATRAD adopta os níveis de segurança exigidos pela Lei de Protecção de Dados e legislação conexa. Não obstante o que precede, a segurança técnica num meio como a Internet não é inexpugnável e podem existir infiltrações por actuações dolosas de terceiros.

 

A ALPHATRAD poderá utilizar cookies durante a prestação do serviço do Portal. As cookies são procedimentos automáticos de recolha de informações relativas às preferências determinadas por um utilizador durante a sua visita a uma determinada página da Internet. O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu programa de navegação de forma que a criação de ficheiros cookie seja impedida ou para que seja advertido no momento em que tal aconteça. O Portal é acessível sem necessidade de as opções relativas aos ficheiros cookie estarem activadas, se bem que possam impedir o funcionamento correcto de mecanismos de segurança para serviços exclusivos ou determinados serviços que requerem uma maior segurança. Como regra geral, a finalidade dos ficheiros cookie do Portal consiste em facilitar a navegação do Utilizador.

 

7.- MODIFICAÇÕES, SUSPENSÃO E RESOLUÇÃO DO SERVIÇO

 

a.- Modificações: a ALPHATRAD reserva-se o direito de efectuar, em qualquer momento, as modificações que considerar convenientes no portal, organizando, eliminando ou adicionando conteúdos. As referidas modificações serão efectuadas de forma unilateral e sem aviso prévio. No que respeita às condições gerais e particulares, a ALPHATRAD reserva-se o direito de as modificar, alterar e/ou redigir novas cláusulas em função das novas actividades com as quais se vá ampliando ou para se adaptar a novas regulamentações e legislações que possam surgir. Tais modificações só serão obrigatórias a partir da sua entrada em vigor e serão aplicáveis aos utilizadores no próprio instante em que os mesmos acederem ao portal.

 

b.- Suspensão do serviço: a ALPHATRAD reserva-se o direito de suspender o serviço de forma unilateral e sem aviso prévio, ou de recusar o acesso ao portal, de forma temporária ou indefinida, a qualquer utilizador que não cumpra as presentes condições gerais ou particulares, ou pratique actos ilegais, ilícitos e contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

 

c.- Em caso de resolução unilateral do serviço ou do cancelamento forçado do portal, a ALPHATRAD informá-lo-á previamente sobre as causas da sua resolução, assim como sobre os argumentos em que baseia a sua decisão. Nestes casos, a ALPHATRAD compromete-se a guardar as informações armazenadas no seu servidor durante o período de dez dias de calendário, decorridos os quais procederá à eliminação das mesmas, sem que por este facto lhe possa ser imputada qualquer responsabilidade.

 

8- NOTIFICAÇÕES E PROCEDIMENTOS.

 

A ALPHATRAD poderá enviar ao cliente comunicações por correio postal para o domicílio do utilizador, e-mail, chamadas telefónicas ou por qualquer outro meio público de difusão sempre que estas informações tenham sido dadas ao conhecimento da ALPHATRAD da forma devida.

 

Neste sentido, todas as notificações que a ALPHATRAD efectuar ao utilizador serão consideradas como validamente efectuadas, se forem efectuadas utilizando os dados e os meios anteriormente assinalados.

 

Todas as notificações e comunicações que sejam feitas à ALPHATRAD pelo utilizador serão consideradas como eficazes, para todos os efeitos, quando forem enviadas à ALPHATRAD por alguma das formas seguintes:

 

  • Envio por correio postal para o endereço seguinte: Alphatrad International, Unipessoal, Lda., Avenida da Liberdade, 69 - 1º E, 1250-140 Lisboa – Portugal.

 

 

9.- COMUNICAÇÃO DE ACTIVIDADES DE CARÁCTER ILÍCITO E INADEQUADO

 

Caso o Utilizador ou qualquer outro utilizador da Internet tenha conhecimento de que os Sítios Ligados remetem para páginas cujos conteúdos ou serviços são ilícitos, nocivos, difamatórios, violentos ou contrários à moral, poderá entrar em contacto com a ALPHATRAD indicando os dados seguintes:

 

  • Dados pessoais do comunicante: nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;

 

  • Descrição dos factos que revelam o carácter ilícito ou inadequado do Sítio Ligado;

 

  • Em caso de violação de direitos, tais como os de propriedade intelectual e industrial, os dados pessoais do titular do direito infringido, quando se tratar de uma pessoa diferente do comunicante. Deverá igualmente proporcionar o título que comprove a legitimação do titular dos direitos e, se for caso disso, o de representação para actuar por conta do titular quando se tratar de uma pessoa diferente do comunicante;

 

  • Declaração expressa de que as informações contidas na reclamação são exactas.

 

A recepção por parte da ALPHATRAD da comunicação prevista nesta cláusula não significará, em conformidade com o que está disposto na LSSI, o conhecimento efectivo das actividades e/ou conteúdos indicados pelo comunicante.

 

10.- LEGISLAÇÃO E FORO

 

Todas as questões relativas ao Portal são regidas, em todos e cada um dos seus aspectos, pelas Leis portuguesas e são submetidas à jurisdição dos Julgados e Tribunais competentes do território português.