A partir de 1 de Janeiro de 2019, a nova Lei da Embalagem alemã (VerpackG) irá substituir o actual regulamento alemão sobre as embalagens (VerpackV). Como consequência, irão surgir questões importantes, principalmente para os operadores de lojas online no mercado alemão, relativas a embalagens de venda ou embalagens grupadas, embalagens de transporte e materiais de embalagem. Adicionalmente, será necessário clarificar também conceitos como "obrigatoriedade de participação", "obrigatoriedade de registo" e o recém-criado "Registo Central de Embalagens".
O Registo Central de Embalagens foi fundado para implementar a Lei da Embalagem (VerpackG) e tem funções importantes neste âmbito, entre outras dispondo de uma plataforma para a declaração de completude. O Registo Central de Embalagens regulamenta também outras novas condições para fabricantes e distribuidores, como a Obrigatoriedade de Registo nos termos do § 9 da Lei da Embalagem (VerpackG) e a Obrigatoriedade de Comunicação de Dados nos termos do § 10 da mesma Lei. O Registo Central de Embalagens disponibilizou uma lista detalhada das novas obrigações para administração de produtos e um calendário para registo num abrangente How-To-Guide (em alemão e inglês).
A nova Lei da Embalagem alemã (VerpackG) aplica-se a todos os distribuidores que coloquem embalagens em circulação comercial pela primeira vez na Alemanha (denominados "Fabricantes") – o que engloba tanto produtores nacionais, como importadores, distribuidores em lojas online, etc. A Lei inclui algumas disposições e obrigações, assim como a respectiva adaptação.
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